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DECRETO N.º1173, DE 23 DE MARÇO DE 2020DECRETO N.º1173, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Publicado em 23/03/2020, Por Prefeitura Municipal

DISPÕESOBRE NOVAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO, PREVENÇÃO E MITIGAÇÃO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO COVID-19, NO MUNICÍPIO DE CASEIROS, ESTABELECE LIMITAÇÕES DE FUNCIONAMENTO DE DETERMINADAS ATIVIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                    O Prefeito Municipal de Caseiros-RS, no uso de atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 51, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e;

                    CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 eem curso no Brasil no ano de 2020, seus decretos, portarias e resolução correspondentes;

                    CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 55.128, de 19 de março de 2020, que declara estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado do Rio Grandedo Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID19 (novo Coronavírus);

                    CONSIDERANDO a avaliação do cenário epidemiológico do Estado do Rio Grande do Sul em relação à infecção pelo vírus COVID-19, bem como a identificação de transmissão comunitária em expansão no Estado, e que culmina na necessidadede restrição drástica da circulação de pessoas;

                    CONSIDERANDO as medidas emergenciais preliminares, já adotadas pelo Município de Caseiros, conforme Decretos Municipais nºs1.171, de 18 de março de 2020 e 1.172, de 20 de março de 2020;

DECRETA:

                    Art. 1º. Todos os órgãos da Administração Pública direta e indireta do Município de Caseiros, tendo em vista a necessidade de prevenção da transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), deverão exercer as suas atividades em expediente interno, em regime de plantão, a partir de 23 de março de 2020.

                    Art. 2º. O horário de funcionamento das Repartições Municipais,  de 23 de março de 2020 a 27 de março de 2020, será das 08 horas às 14 horas, em turno único, de segunda a sexta-feira, adotando-se o contingenciamento de atuação dos Servidores, em regime de plantão.

                    Art. 3º. Excetuam-se das determinações contidas neste Decreto os Servidores da área da Saúde do Município, os quais estarão atuando nas ações de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19).

                    Art. 4º. O atendimento ao público fica restrito ao fluxo das equipes de plantão em cada setor, para evitar aglomeração de pessoas, destinando-se os números telefônicos a seguir relacionados para encaminhamentos e orientações acerca de eventuais demandas dos usuários:

- Gabinete do Prefeito Municipal: (54) 9.9615-6062

- Secretaria Municipal da Administração: (54) 9.8426-4540

- Secretaria Municipal da Assistência Social:(54) 9.9962-9316

- Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente: (54) 9.9909-1265

- Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto: (54) 9.9912-5663

- Setor de Arrecadação, Tributos/Blocos de Produtor Rural e Tesouraria: (54) 9.8426-4540/(54)9.9683-1055

- Setor de Engenharia: (54) 9.9705-1273

- Secretaria Municipal de Obras e Viação: (54) 9.9909-1262

- Secretaria Municipal da Saúde:(54)9.9909-1266

- Setor de Licitações e Contratos: (54) 9.9638-4669

-Setor de Recursos humanos: (54) 9.9647-3671

- Assessoria Jurídica do Município: (54) 9.9671-6617

- Conselho Tutelar: (54) 9.9981-2230.

                    Art. 5º. Os Servidores e Empregados Públicos Municipais com mais de 60(sessenta) anos de idade, as Servidoras Gestantes ou aqueles que estejam enquadrados em grupo de risco, ficam dispensados da prestação dos serviços de contato direto com opúblico, podendo, conforme disponibilidade técnica, prestá-los por meio de regime excepcional de teletrabalho.

                        Art. 6º.Em razão do perigo de propagação do novo coronavírus (COVID-19), fica dispensada, durante a vigência deste Decreto, a utilização da biometria para registro eletrônico do ponto, devendo ser realizada a aferição da efetividade por outro meio eficaz de acordo com as orientações definidas no âmbito de cada órgão ou entidade da Administração Pública Municipal.

                    Art. 7º. Fica delegado aos Secretários Municipais a organização interna dos Serviços de cada Secretaria Municipal, respeitadas as determinações contidas neste Decreto.

                    Art. 8º. Os restaurantes, lojas de conveniência, bares com alimentação, padarias e lanchonetes poderão manter as suas atividades para venda de alimentos e bebidas nas seguintes condições:

                    Parágrafo único: Deverão manter as portas fechadas, podendo ser mantido o atendimento para a entrega em domicílio (teleentrega) ou para a retirada no local de alimentos prontos e embalados e bebidas lacradas, sendo vedado o consumo no local do estabelecimento.

                    Art. 9º. Os casos omissos e as eventuais exceções à aplicação deste Decreto serão dirimidos pelo Prefeito Municipal, respeitados os Princípios da Administração Pública, definidos no Art. 37 da Constituição Federal.

                    Art. 10º. Havendo descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar eventual prática de infração administrativa.

                    Art. 11º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com validade deaté 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado conforme a necessidade.

                    Art. 12º. Ficam alterados, no que couber, os Decretos Municipais nºs 1.171, de 18 demarço de 2020, e 1.172, de 20 de março de 2020.

                    CUMPRA-SE.                 

               Município de Caseiros-RS, 23 de março de 2020.

 

LEO CESAR TESSARO,

Prefeito Municipal.



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