Notícias Compartilhar no Facebook

DECRETO N.º1172, DE 20 DE MARÇO DE 2020DECRETO N.º1172, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Publicado em 20/03/2020, Por Prefeitura Municipal

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO, PREVENÇÃO E MITIGAÇÃO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO COVID-19 NO MUNICÍPIO DE CASEIROS, ESTABELECE LIMITAÇÕES DE FUNCIONAMENTO DE DETERMINADAS ATIVIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Caseiros-RS, no uso de atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 51, inciso III, da Lei Orgânica do Município,e;

                   CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 eem curso no Brasil no ano de 2020, seus decretos, portarias e resolução correspondentes;

                   CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 55.128, de 19 de março de 2020, que declara estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado do Rio Grandedo Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID19 (novo Coronavírus);

                   CONSIDERANDO a avaliação do cenário epidemiológico do Estado do Rio Grande do Sul em relação à infecção pelo vírus COVID-19, bem como a identificação de transmissão comunitária em expansão no Estado, e que culmina na necessidade de restrição drástica da circulação de pessoas;

                   CONSIDERANDO as medidas emergenciais preliminares, já adotadas pelo Município de Caseiros, conforme Decreto Municipal nº 1.171, de 18 de março de 2020;

DECRETA:

                   Art. 1º Fica declarada situação de emergência no Município de Caseiros, para o enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).

                   Parágrafo único. São estabelecidas no presente Decreto e nos demais regramentos já publicados e relacionados medidas para o combate do COVID-19, assim como aqueles que podem vir a ser editados.

        

                   Art. 2º Fica determinado o fechamento de quaisquer estabelecimentos comerciais e de serviços que não estejam expressamente previstos neste instrumento, tais como igrejas, templos ou similares, casas noturnas, pubs ousimilares, academias, clubes sociais e de serviços, entidades tradicionalistas, Entidades de Representação Sindical ou de Categorias, cursos profissionalizantes, e outros.

                   Parágrafo único - Aos estabelecimentos comerciais não excepcionados no caput fica autorizada a venda por telemarketing, aplicativos, por meio de internet ou instrumentos similares, devendo a entrega ser feita por tele-entrega.

                  

                   Art. 3° Fica autorizada a abertura e funcionamento dos seguintes estabelecimentos, aqui considerados como serviços essenciais:

I - Farmácias;

II - Supermercados e congêneres, tais como fruteiras, padarias e mercearias; III – Unidades de Saúde;

IV – Postos de Combustíveis e Lojas de Conveniências, desde que suas dependências sejam mantidas ventiladas;

V – Distribuidoras de água, gás e distribuidoras de energia elétrica e saneamento básico;

VI – Clínicas Veterinárias, para atendimento de emergências e para a venda derações e medicamentos;

VII – Serviços de Telecomunicações e provedores de internet;

VIII – Órgãos da Imprensa em geral;

IX – Serviços de Coleta de Lixo e Limpeza;

X – Serviços de Segurança Privada;

XI – Transporte Público e serviços de táxi, seguindo as determinações do Decreto Estadual nº 55.128, de 19 de março de 2020;

XII – Estação Rodoviária, desde que respeitada a circulação e atendimento às questões de saúde pública, delimitadas pelo Decreto Estadual nº55.128, de 19 demarço de 2020;

XIII – Serviços de tele-entrega;

XIV – Serviços Laboratoriais;

XV – Serviços Bancários, assim consideradas as agências, postos bancários e agências lotéricas, devendo ser implementado um sistema que permita que alguns funcionários trabalhem de casa e a recomendação a seus clientes de que evitem se deslocar até as agências, fazendo uso dos canais digitais, como internet banking e aplicativos, e, terminais de autoatendimento;

XVI – Serviços de autopeças, oficinas mecânicas e similares para atendimentoda necessidade de colheita agrícola e transporte de produtos alimentícios, em regime de plantão, evitando a permanência desnecessária de pessoas no ambiente de trabalho;

XVII – Serviços funerários.

 

              § 1° Os estabelecimentos comerciais referidos no caput deste artigo devem fixar o horário das 8h às 10h e manter setores exclusivos para atender os clientes com idade acima de 60 (sessenta) anos e aqueles que estejam incluídos em grupos de risco, conforme auto declaração, evitando ao máximo a exposição destes ao contágio pelo novo coronavírus, com exceção das agêncas bancárias que têm horário diferenciado, e também deverão manter horário especial para atendimento das pessoas incluídas no grupo de risco.

              § 2°. Fornecedores e comerciantes devem estabelecer, conforme disponibilidade e logística, limites de bens essenciais à saúde, à higiene e à alimentação por pessoa para evitar o esvaziamento do estoque dos produtos.

 

 

         § 3º As cerealistas e cooperativas agropecuárias poderão se manter em atividade para recebimento e carregamento de grãos, na seguinte condição:

I – Trabalhar com equipe de trabalho reduzido, preferencialmente em revezamento de colaboradores;

II – Limitar o acesso às dependências, restringindo a entrada de no máximo dois clientes por vez no estabelecimento.

 

              Art. 4° Os restaurantes, lojas de conveniência, bares com alimentação, padarias e lanchonetes poderão manter as suas atividades para venda de alimentos e bebidas nas seguintes condições:

I – Poderá ser mantido o atendimento para a entrega em domicílio (teleentrega) ou para a retirada no local de alimentos prontos e embalados e bebidas lacradas, sendo vedado o consumo no local do estabelecimento;

 

              Art. 5° Os estabelecimentos do comércio e serviços em geral, cuja abertura e funcionamento estão autorizados neste Decreto, deverão adotar as seguintes medidas, de forma cumulativa:

              I – higienizar, a cada 3 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, as superfícies de toque (corrimão deescadas, maçanetas, portas – inclusive de elevadores, trinco das portas de acesso de pessoas, carrinhos e todos os demais objetos que estejam disponíveis no estabelecimento para uso comum do público ou dos funcionários), preferencialmente com álcool com concentração de 70% (setenta por cento) de etanol e/ou água sanitária ou outra substância de limpeza e higienização que garanta a efetividade dasanidade;

              II – higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada 3(três horas), durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, paredes e banheiros, preferencialmente com álcool com concentração de 70% (setenta por cento) de etanol e/ou água sanitária ou outra substância de limpeza e higienização que garanta a efetividade da sanidade;

 

              III – manter à disposição e em locais estratégicos, álcool em gel com concentração de 70% (setenta por cento) de etanol, para utilização dos clientes e funcionários do local;

              IV – higienizar, após a utilização, a máquina de cartões de crédito, principalmente o seu teclado e,

              V – manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, quando possível, manter pelo menos uma janela externa aberta, contribuindo para a renovação de ar.

              Art. 6º O funcionamento dos estabelecimentos autorizados deve ser realizado com equipes reduzidas e com restrição ao número de presentes ao mesmo tempo, como forma de controle de aglomeração de pessoas, respeitando o limite de 1/3(umterço) da capacidade normal.

              Parágrafo único. Recomenda-se que os funcionários que manipular em dinheiro, documentos e papéis que tenham circulado externamente utilizem máscarase luvas para evitar o contágio do coronavírus.

              Art. 7º Ficam cancelados todos e quaisquer eventos com participação de público, independentemente da sua característica, condições ambientais, tipo do público, duração e modalidade do evento e quantidade de pessoas.

              Art. 8º Fica vedada a expedição de novos alvarás de autorização para eventos temporários.

 

              Art. 9º Fica limitado o acesso de pessoas a velórios e afins a 30% (trinta por cento) da capacidade máxima prevista no alvará de funcionamento ou PPCI do local em que será realizado.

 

 

 

              Art. 10º Aplicam-se, cumulativamente, as penalidades de multa, interdição total ou parcial da atividade e cassação de alvará de localização e funcionamento previstas na legislação municipal e legislações correlatas, caso descumpridas as normas contidas neste Decreto.

              Art. 11º As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

              Art. 12º Serão encaminhadas cópias do presente Decreto às Autoridades Públicas, tais como: Brigada Militar, Polícia Civil, Polícia Rodoviária Federal, Corpo de Bombeiros Militar, Ministério Público Estadual e do Trabalho, para fins de efetividadedas medidas decretadas.

              Art. 13º Os casos omissos e as situações especiais serão analisados pelo Comitê Municipal de Orientação Epidemiológica.

 

                  Art. 14º Os casos omissos e as eventuais exceções à aplicação deste Decreto serão dirimidos pelo Prefeito Municipal.

              Art. 15º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá validade pelo prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado.

              Art. 16º Fica alterado, no que couber, o Decreto Municipal nº 1.171, de 18 de março de 2020.

              CUMPRA-SE.

              Município de Caseiros-RS, 20 de março de 2020.



Imprimir Notícia