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DECRETO N.º 1171, DE 18 DE MARÇO DE 2020DECRETO N.º 1171, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Publicado em 19/03/2020, Por Prefeitura Municipal

Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública Municipal, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado municipal.

 

          O Prefeito Municipal de Caseiros-RS, no uso de atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 51, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

 

          Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

 

          Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus;

          Considerando a facilidade de proliferação do Coronavírus que basicamente é por contato com a pessoa infectada ou por aproximação, apresentando rápida propagação em áreas de grande circulação ou aglomeração de pessoas;

          Considerando que já existem casos suspeitos em municípios próximos, oriundos de pessoas que realizaram viagens para o exterior;

          Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, por parte da municipalidade;

          Considerando o pedido da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19);

         

Considerando o Decreto Estadual n.º 55.115, de 12 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID-19 (novo Coronavírus) no âmbito do Estado.

          ConsiderandoMoção da AMUNOR n° 01/2020, de 17 de março de 2020, no sentido da suspensão das aulas pelo prazo de 30 dias, podendo ser prorrogado, e demais sugestões,

 

DECRETA:           Art. 1º Ficam suspensos, no âmbito do Município de Caseiros, por prazo de até 30 dias, eventos, de qualquer natureza, sejam eles públicos ou privados, que exijam licença do Poder Público, bem como eventos de qualquer ordem que impliquem em aglomeração de pessoas, tais como: feiras, shows, festivais, festas, bailes, casamentos, eventos no Centro de Eventos Municipal, entre outros.

          Art. 2º Fica estabelecido regime de recesso escolar e suspensão, a contar de 19 de março de 2020, pelo prazo de 30 dias, podendo ser prorrogáveis por nova medida municipal, de todas as atividades educacionais, na Escola Municipal de Ensino Fundamental João Rodrigues de Souza e na  Escola Municipal de Educação Infantil Crescendo Com Você.

          § 1.º Os ajustes necessários para o cumprimento do calendário escolar serão estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, a posteriori.

          § 2.º Os servidores das escolas municipais deverão trabalhar de acordo com o calendário que for estabelecido.

         

Art. 3º No âmbito da saúde, em casos de suspeita de contaminação pelo COVID-19, deverá ser seguido o plano de contingenciamento do Município de Caseiros e do Centro Estadual de Vigilância em Saúde/RS.

 

          Art. 4º Fica autorizada a aquisição de bens, insumos, materiais ou outros itens e produtos necessários, de forma emergencial, para atender o combate à disseminação do COVID-19 (novo Coronavírus).

 

          Art. 5º Fica autorizada a contratação emergencial e a nomeação dos profissionais necessários para atendimento das atividades de prevenção da transmissão do COVID-19 (novo Coronavírus).

 

          Art. 6º O transporte da saúde, seja dentro do possível, realizado por veículo de pequeno porte ou veículo próprio, até que o Estado se manifeste sobre a possibilidade de prorrogação de prazo para a realização das consultas agendadas;

 

          Art. 7º Cursos e reuniões, ficam suspensos por prazo indeterminado.

 

          Art. 8º As atividades que envolvam grupos de terceira idade ficam suspensas, por prazo indeterminado.

 

          Art. 9º Os deslocamentos de servidores dentro do Estado devem ser mantidos, conforme as necessidades dos serviços, em especial, quanto aos deslocamentos de pacientes entre Unidades de Saúde, apenas com extrema necessidade.

 

          Art. 10º Evitar viagens intermunicipais e interestaduais dos servidores municipais, apenas com extrema necessidade.

 

          Art. 11º Servidores vinculados a atividades suspensas (como professores, merendeiras, serventes, motoristas do transporte escolar): utilizar os servidores para desempenho de tarefas correlatas, considerando o interesse público e a excepcionalidade da situação. Na inviabilidade, afastamento remunerado (art. 3º, §3º, da Lei Federal 13.979/2020).

 

          Art. 12º Servidores que precisam ser afastados das suas atividades que estejam com férias vencidas ou licença-prêmio a gozar, conceder as férias ou o gozo da licença-prêmio.

 

          Art. 13º No âmbito de outros Poderes, órgãos ou entidades autônomas, bem como no setor privado do Município de Caseiros, fica recomendada a suspensão de:

 

 

I – eventos com público.

 

II - no setor privado, a recomendação é para que tomem a mesma estratégia de forma a evitar aglomerações.

          Art. 14º Qualquer servidor público, empregado público ou contratado por empresa que presta serviço para o Município de Caseiros, que apresentar febre e/ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais) ou que tenha retornado de viagem internacional, nos últimos dez dias, deverá informar o Serviço de Vigilância em Saúde e adotar os procedimentos indicados para cada caso.           Art. 15º As pessoas físicas e jurídicas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste Decreto, e o seu descumprimento acarretará responsabilização, nos termos previstos em Lei.

 

          Art. 16º Fica determinada a instalação de dispenser de álcool em gel a 70%, em locais acessíveis e visíveis ao público, em todos os órgãos públicos municipais.

          Art. 17º As recomendações do Ministério da Saúde são prevalecentes aos termos deste Decreto e deverão ser observadas em qualquer condição.

          Art. 18º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

          Art. 19º Revogam-se as disposições em contrário.

          Gabinete do Prefeito Municipal, 18 de março de 2020.

 

LEO CESAR TESSARO

Prefeito Municipal.

 

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