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NOVOS LINKS NO SITE DA PREFEITURA

Publicado em 05/09/2017, Por Unidade Central de Controle Interno - UCCI

A fim de aprimorar a comunicação entre a Administração Pública e o cidadão, foram habilitados, no site da Prefeitura Municipal de Caseiros, os seguintes links:

Sistema de Controle Interno

O controle interno deriva do poder-dever de autotutela que a Administração tem sobre seus próprios atos e agentes, sendo realizado por órgão componente da própria Administração Pública, o qual deve atuar de forma a propiciar certa garantia de que os objetivos e metas serão atingidos de maneira eficiente, eficaz e com a necessária economicidade exigida para a boa administração do bem público.

A implantação desse controle no âmbito da administração pública ocorre de forma sistêmica entre os controles interno e externo, com a colaboração do controle social (dos cidadãos munícipes), visando a uma atuação complementar, assegurando a concretização dos preceitos da boa governança.

A participação contínua da sociedade na gestão pública é um direito assegurado pela Constituição Federal, permitindo que os cidadãos não só participem da formulação das políticas públicas, mas, também, fiscalizem de forma permanente a aplicação dos recursos públicos.

Assim, o cidadão tem o direito não só de escolher, de quatro em quatro anos, seus representantes, mas também de acompanhar de perto, durante todo o mandato, como esse poder delegado está sendo exercido e supervisionado, além de avaliar a tomada das decisões administrativas.

É de fundamental importância que cada cidadão assuma essa tarefa de participar da gestão pública e de exercer o controle social do gasto do dinheiro público.

Com a ajuda da sociedade, será mais fácil controlar os gastos da gestão pública no Município e garantir, assim, a correta aplicação dos recursos públicos.

Ouvidoria

A Ouvidoria é o Canal de Denúncia oficial da Prefeitura. Os assuntos que podem ser cadastrados na Ouvidoria são:

Sugestão: proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela Administração Pública Municipal;

Elogio: demonstração de reconhecimento ou satisfação sobre um serviço oferecido, qualidade no atendimento recebido, postura do atendente, presteza, agilidade, cortesia, empatia etc.;

Solicitação: requerimento de adoção de providências;

Reclamação: demonstração de insatisfação relativa a serviço público ou atendimento recebido por determinado servidor etc.; e

Denúncia: comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação de órgão de controle interno ou externo.

A partir de agora o cidadão possui uma ferramenta para registro de toda e qualquer irregularidade constatada no desempenho dos serviços públicos. Convém que seja feito uso efetivo de tal ferramenta, já que assim toda a sociedade será beneficiada com isso.

Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) permite que qualquer pessoa encaminhe pedidos de acesso à informação.

A disponibilização do link para o SIC foi providenciada em atendimento aos preceitos da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), especialmente na parte alterada pela Lei da Transparência da Gestão Fiscal (Lei Complementar Federal nº 131/2009.

O acesso à informação compreende o direito do cidadão de obter dados sobre atividades exercidas pela Administração Pública, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

Todas as informações produzidas ou sob guarda do poder público são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as informações pessoais e as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas.

Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, a Lei de Acesso à Informação traz alguns princípios que regem a transparência pública. Dentre esses princípios, destacam-se:

• Acesso é a regra, o sigilo, a exceção (divulgação máxima);

• Requerente não precisa dizer por que e para que deseja a informação (não exigência de motivação);

• Hipóteses de sigilo são limitadas e legalmente estabelecidas (limitação de exceções);

• Fornecimento gratuito de informação, salvo custo de reprodução (gratuidade da informação);

• Divulgação proativa de informações de interesse coletivo e geral (transparência ativa); e

• Criação de procedimentos e prazos que facilitam o acesso à informação (transparência passiva).

Com a disponibilização dessas novas ferramentas, a Administração Pública do Município de Caseiros vem ao encontro dos anseios do cidadão, fornecendo-lhe transparência e oportunidade para sua interação e participação efetiva na boa condução dos interesses sociais do Município.

Cidadão caseirense, sua participação é muito importante!