Licitações - Inexigibilidade / 2017 < Voltar

  Separar por ano: 2013 - 2014 - 2015 - 2016 - 2017

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EDITAL DE INEXIGIBILIDADE 003/2017
Considerando que o Município de Caseiros tem respaldo na Lei n° 951/2015 e Decreto n° 828/2015, qual regulamenta o programa de auxílio a internações, para as pessoas que necessitem de internação e se enquadrem numa das seguintes situações: I – para idosos; II – para deficientes; III – para dependentes químicos; IV – ensejem risco físico pessoal ou para a família.